Embora ambos tenham se estabelecido há muitos anos, muitas pessoas ainda têm dúvidas quanto às regras que envolvem MEI e Jovem Aprendiz. Aliás uma dúvida comum é se MEI pode contratar menor aprendiz. Se você tem essa dúvida, veja aqui a resposta.
O que é MEI
Primeiramente vamos esclarecer que MEI é Microempreendedor Individual, uma categoria jurídica criada em 2008. Estabelecido pela Lei n º128, o MEI busca formalizar trabalhadores brasileiros, que trabalhavam sem amparo legal ou segurança jurídica, como artesãos, por exemplo.
Para abrir uma MEI é preciso se enquadrar no perfil de empreendedor individual, atendendo alguns critérios, como não ter um faturamento maior do que R$ 81 mil ao ano Ou seja, seu rendimento mensal não pode ultrapassar R$ 6.750,00.
O que é menor aprendiz?
Oficialmente chamado de jovem aprendiz, o menor aprendiz é uma categoria de trabalhador criada em 2000, por meio da Lei da Aprendizagem. O programa que administra os aprendizes, foi desenvolvido com o propósito de ajudar jovens sem experiência profissional a entrarem no mercado de trabalho.
Conforme indica a Lei, empresas estabelecidas em território brasileiro devem contratar um mínimo de 5% de jovens aprendizes dentre seus colaboradores. Além disso, os jovens contratados devem ser capacitados com cursos profissionalizantes providenciados por seus contratantes.
MEI pode contratar menor aprendiz?
Devido a obrigatoriedade da contratação de um mínimo de aprendizes estar sendo constantemente ressaltada, muitos MEIs se preocupam com isso. E neste momento surge a dúvida: MEI pode contratar menor aprendiz?
E a resposta é não, pois a Lei da Aprendizagem estabelece alguns critérios para que a empresa possa contratar aprendizes, e MEI não se enquadra. As regras do Jovem Aprendiz são bastante claras quanto a quem deve contratar essa categoria de trabalhador.
Empresas de médio e grande porte devem ter de 5% a 15% de jovens aprendizes, enquanto empresas menores podem ter aprendizes a partir de sete empregados. Ainda de acordo com a legislação vigente, se a empresa tiver apenas um funcionário, este não pode ser jovem aprendiz.
Apenas o critério de ser necessário ter mais de um funcionário para que seja possível contratar menor aprendiz, já descarta essa possibilidade para MEIs. Isso porque as leis que regem o Microempreendedor Individual permitem a contratação máxima de um colaborador.
Além disso, basta fazer as contas para perceber que um MEI não consegue custear mais do que um funcionário. Afinal, dividir uma renda mensal de R$ 6.750,00 para mais do que três pessoas se tornaria extremamente desvantajoso para um microempreendedor.
MEI pode ter estagiário
Estagiários, por outro lado, podem sim ser contratados por MEIs, desde que a contratação se enquadre nas regras estabelecidas pela Lei do estágio. Contudo o microempreendedor deve analisar a situação bem, já que se tiver um estagiário, não poderá ter um funcionário CLT.
Possibilidade de aumento de faturamento
Algumas regras do MEI podem mudar, incluindo seu limite de faturamento anual, bem como o número máximo de colaboradores que pode contratar. Pois a Câmara de Deputados está analisando o Projeto de Lei Complementar 108/21, que tem como objetivo modificar essas duas regras.
A PLP propõe que o faturamento anual dos MEIs seja aumentado para R$ 130 mil, e que possam contratar até dois funcionários. No entanto, mesmo que o projeto seja aprovado e as regras mudem, a contratação de menores aprendizes ainda não será permitida.
O motivo é o mesmo da situação atual, a empresa precisa ter ao menos sete funcionários para contratar um jovem aprendiz.
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