O novo prazo para quitar o FIES até o final de 2024 vai ajudar muita gente a livrar-se finalmente do débito com a instituição bancária e regularizar sua situação perante ao financiamento. Por isso, veja todas as condições para o novo prazo aprovado pela Câmara!
Aprovação do novo prazo para quitar o FIES
O novo prazo para pagamento da dívida do FIES é ate 31 de dezembro de 2023.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Nº 3.016, de 2022 de autoria do Dep. Pompeo de Mattos e de relatação do Dep. Abilio Brunini. Na ocasião, o texto foi votado e aprovado com alterações na data de 9 de agosto de 2023, tratando-se do novo prazo para a quitação de dívida do FIES.
Nesse sentido, a medida começa a valer a partir da data de publicação. Ou seja, agora já em setembro, as pessoas com problemas de dívida com o FIES têm mais prazo para o pagamento do montante junto à Caixa Econômica Federal.
Como quitar a dívida do FIES?
O Ministério da Educação oferece o sistema de renegociação do FIES, com o intuito de oferecer condições para o encerramento da dívida. Para isso, o cidadão tem até a nova data de 31 de dezembro de 2024 para estabelecer o plano de quitação das dívidas do FIES.
Para renegociar o FIES, o cidadão precisa negociar diretamente com a instituição bancária. O Banco do Brasil disponibiliza a opção nas ‘soluções de dívidas’ diretamente no app. Por lá, é possível seguir os passos para a renegociação dentro dos trâmites da lei.
Por sua vez, o aplicativo FIES Caixa, da Caixa Econômica Federal, há a possibilidade da Renegociação FIES. Para ter acesso ao benefício, é preciso verificar se o contrato está apto, e a partir disso entrar nos trâmites legais para a renegociação.
Há descontos para a quitação da dívida do FIES?
O sistema do FIES Caixa oferece as possibilidades de redução do valor da dívida do FIES. Ainda há na legislação brasileira a validade de uma MP que permite descontos de até 92% da dívida do FIES. Para ter acesso ao benefício, o cidadão precisa estar inscrito no CadÚnico do Governo Federal.
Isso porque o governo concedeu a redução da dívida para aqueles que receberam benefícios como o Auxílio Emergencial e o Auxílio Brasil. Os descontos variam entre 86,5% a 92%, a depender da situação e da vulnerabilidade social do contribuinte.
Além disso, o cidadão pode pagar a dívida em até 150 parcelas, o equivalente a 12 anos e meio para quitar a dívida. Para isso, é preciso verificar todas as condições e benefícios para o pagamento do valor total da dívida.
Quem pode solicitar a renegociação do FIES?
De acordo com a nova legislação, para solicitar a renegociação do FIES, é preciso ter o plano contratado até 2017 e com dívida ativa em 31 de dezembro de 2021. Esse público tem o direito de solicitar a renegociação junto à instituição bancária, o que atinge um bom número de estudantes brasileiros.
O Projeto de Lei para complementar o novo prazo para quitar o FIES
Atualmente em 2023, tramita em Brasília um novo Projeto de Lei relatado pela Dep. Flávia Morais para estender a possibilidade de pagamento para quem tem a dívida ativa até 30 de junho de 2023, expandindo a regra anterior de ser até 31 de dezembro de 2021.
Além disso, o novo texto prevê mais opções de perdão de dívidas, fluindo entre 12% a 99%, a depender das condições e dos problemas financeiros da população que solicitar a renegociação. Vale ressaltar que a PL ainda precisa de total aprovação para entrar em vigor.
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